Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg415207
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Gabinete
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Licenciamento anual é obrigatório para quais tipos de veículos?
AApenas veículos automotores de passeio.
BSomente para veículos de transporte de carga e passageiros.
CApenas para veículos registrados em capitais e grandes cidades.
DTodos os veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques registrados no país.
EApenas para veículos com mais de três anos de fabricação.
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GabaritoD — Todos os veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques registrados no país.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento anual de veículos (CTB, art. 130)
Gabarito: letra D. O licenciamento anual é obrigatório para todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque registrado no país, conforme o caput do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa D reproduz exatamente o rol do dispositivo, enquanto as demais restringem indevidamente o alcance da obrigação.
O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal confirma, a cada exercício, que o veículo está apto a circular — com os débitos quitados e as inspeções de segurança e emissões aprovadas. Ele se distingue do registro, que é o ato único de ingresso do veículo no sistema (RENAVAM), e do emplacamento, que é a identificação externa. O licenciamento é renovado anualmente, conforme o calendário fixado pelo CONTRAN (Resolução 110/2000), que estabelece prazos por algarismo final da placa.
A regra do art. 130 é ampla e abrange todas as categorias de veículos que se enquadram nos conceitos de automotor, articulado, reboque ou semirreboque — independentemente de uso (passeio, carga, passageiros, misto), de local de registro (capital ou interior) ou de idade do veículo. As exceções são poucas e expressas: os veículos de uso bélico (§ 1º) e os veículos novos em trânsito da fábrica ao destino (art. 132), que têm circulação regulada pelo CONTRAN. Veículos de propulsão humana e de tração animal seguem regulamentação municipal (art. 129).
A banca explora aqui a tendência do candidato de restringir mentalmente o licenciamento a certas categorias — como se apenas automóveis de passeio ou veículos comerciais precisassem do documento. O CTB, porém, não faz essa distinção: a obrigação alcança todo o universo de veículos motorizados e os que com eles trafegam acoplados (reboques e semirreboques).
Art. 130CTB
Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo."
Guarde o rol completo do caput — automotor, articulado, reboque e semirreboque — e as exceções (uso bélico e veículos novos em trânsito). É exatamente nesse rol que as alternativas se dividem: as incorretas restringem ou deslocam o alcance da norma.
Licenciamento anual (art. 130): Obrigatório para (Veículo automotor, Articulado, Reboque, Semirreboque); Requisitos (Registrado no país, Débitos quitados, Inspeções aprovadas); Exceções (Uso bélico (§1º), Veículos novos em trânsito (art. 132))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Restringe o licenciamento a "veículos automotores de passeio". O CTB não limita a obrigação a essa categoria: alcança também veículos de carga, transporte de passageiros, motocicletas, reboques, semirreboques etc. A palavra "passeio" é um recorte que não existe no art. 130.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita o licenciamento a "veículos de transporte de carga e passageiros". Exclui indevidamente os automóveis de passeio, motocicletas e demais veículos automotores que também precisam do licenciamento anual. A regra é geral, não setorial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o licenciamento ao registro "em capitais e grandes cidades". O art. 130 determina o licenciamento pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou DF onde estiver registrado o veículo, sem qualquer distinção geográfica. Veículos registrados em qualquer município — inclusive os de pequeno porte — estão sujeitos à obrigação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 130: "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente". A expressão "registrados no país" amarra a obrigação ao registro no território nacional, como exige a norma. É a única alternativa que abrange o universo completo de veículos sujeitos ao licenciamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o licenciamento a veículos "com mais de três anos de fabricação". O CTB não estabelece qualquer idade mínima para a obrigação: veículos novos também precisam ser licenciados (o primeiro licenciamento ocorre simultaneamente ao registro, conforme art. 131, § 1º). A exceção dos veículos novos (art. 132) é apenas para o trajeto entre a fábrica e o destino, não uma dispensa do licenciamento.
A regra de ouro para a prova: o licenciamento anual alcança todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque registrado no país, sem distinção de uso, local ou idade — salvo as exceções expressas (uso bélico e veículos novos em trânsito).