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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg415207
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Gabinete
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Licenciamento anual é obrigatório para quais tipos de veículos?
  1. AApenas veículos automotores de passeio.
  2. BSomente para veículos de transporte de carga e passageiros.
  3. CApenas para veículos registrados em capitais e grandes cidades.
  4. DTodos os veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques registrados no país.
  5. EApenas para veículos com mais de três anos de fabricação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques registrados no país.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento anual de veículos (CTB, art. 130)

Gabarito: letra D. O licenciamento anual é obrigatório para todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque registrado no país, conforme o caput do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa D reproduz exatamente o rol do dispositivo, enquanto as demais restringem indevidamente o alcance da obrigação.

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal confirma, a cada exercício, que o veículo está apto a circular — com os débitos quitados e as inspeções de segurança e emissões aprovadas. Ele se distingue do registro, que é o ato único de ingresso do veículo no sistema (RENAVAM), e do emplacamento, que é a identificação externa. O licenciamento é renovado anualmente, conforme o calendário fixado pelo CONTRAN (Resolução 110/2000), que estabelece prazos por algarismo final da placa.

A regra do art. 130 é ampla e abrange todas as categorias de veículos que se enquadram nos conceitos de automotor, articulado, reboque ou semirreboque — independentemente de uso (passeio, carga, passageiros, misto), de local de registro (capital ou interior) ou de idade do veículo. As exceções são poucas e expressas: os veículos de uso bélico (§ 1º) e os veículos novos em trânsito da fábrica ao destino (art. 132), que têm circulação regulada pelo CONTRAN. Veículos de propulsão humana e de tração animal seguem regulamentação municipal (art. 129).

A banca explora aqui a tendência do candidato de restringir mentalmente o licenciamento a certas categorias — como se apenas automóveis de passeio ou veículos comerciais precisassem do documento. O CTB, porém, não faz essa distinção: a obrigação alcança todo o universo de veículos motorizados e os que com eles trafegam acoplados (reboques e semirreboques).

Art. 130CTB

Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo."

Guarde o rol completo do caput — automotor, articulado, reboque e semirreboque — e as exceções (uso bélico e veículos novos em trânsito). É exatamente nesse rol que as alternativas se dividem: as incorretas restringem ou deslocam o alcance da norma.

1Obrigatório para
Veículo automotor
Articulado
Reboque
Semirreboque
2Requisitos
Registrado no país
Débitos quitados
Inspeções aprovadas
3Exceções
Uso bélico (§1º)
Veículos novos em trânsito (art. 132)
Licenciamento anual (art. 130)
LEVELsoulevel.com.br
Licenciamento anual (art. 130): Obrigatório para (Veículo automotor, Articulado, Reboque, Semirreboque); Requisitos (Registrado no país, Débitos quitados, Inspeções aprovadas); Exceções (Uso bélico (§1º), Veículos novos em trânsito (art. 132))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restringe o licenciamento a "veículos automotores de passeio". O CTB não limita a obrigação a essa categoria: alcança também veículos de carga, transporte de passageiros, motocicletas, reboques, semirreboques etc. A palavra "passeio" é um recorte que não existe no art. 130.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita o licenciamento a "veículos de transporte de carga e passageiros". Exclui indevidamente os automóveis de passeio, motocicletas e demais veículos automotores que também precisam do licenciamento anual. A regra é geral, não setorial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o licenciamento ao registro "em capitais e grandes cidades". O art. 130 determina o licenciamento pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou DF onde estiver registrado o veículo, sem qualquer distinção geográfica. Veículos registrados em qualquer município — inclusive os de pequeno porte — estão sujeitos à obrigação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 130: "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente". A expressão "registrados no país" amarra a obrigação ao registro no território nacional, como exige a norma. É a única alternativa que abrange o universo completo de veículos sujeitos ao licenciamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o licenciamento a veículos "com mais de três anos de fabricação". O CTB não estabelece qualquer idade mínima para a obrigação: veículos novos também precisam ser licenciados (o primeiro licenciamento ocorre simultaneamente ao registro, conforme art. 131, § 1º). A exceção dos veículos novos (art. 132) é apenas para o trajeto entre a fábrica e o destino, não uma dispensa do licenciamento.

A regra de ouro para a prova: o licenciamento anual alcança todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque registrado no país, sem distinção de uso, local ou idade — salvo as exceções expressas (uso bélico e veículos novos em trânsito).

Gabarito: letra D

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