Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2025
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg415233
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Coordenador Clínico
As ações e serviços de saúde são de grande relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, que poderá ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por:
AEmpresas multinacionais exclusivamente no setor de saúde.
BApenas órgãos da administração pública direta.
CExclusivamente as instituições de ensino superior, sem vínculo com o setor privado.
DOrganizações não governamentais com fins lucrativos.
EPessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado.
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GabaritoE — Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado.
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Execução das ações e serviços de saúde: quem pode prestá-las
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 197, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. É exatamente essa previsão que a alternativa E reproduz.
O dispositivo constitucional em questão é a base do sistema de saúde brasileiro. Ele reconhece que a saúde, embora seja um dever do Estado, não é um monopólio estatal: a iniciativa privada pode participar da execução das ações e serviços de saúde, de forma complementar ao SUS. Essa participação é permitida tanto para pessoas físicas (como médicos autônomos que prestam serviços ao SUS) quanto para pessoas jurídicas de direito privado (como hospitais privados, clínicas, laboratórios e organizações sociais).
A regra é clara: a execução pode ser feita de três formas: (1) diretamente pelo Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades; (2) através de terceiros, ou seja, por entidades privadas contratadas ou conveniadas; e (3) por pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma autônoma ou complementar. O que a Constituição veda é a participação do setor privado de forma substitutiva ao SUS, ou seja, o SUS não pode ser substituído pela iniciativa privada, mas pode contar com ela de forma complementar.
A banca explora aqui um erro comum: o candidato pode pensar que apenas o Poder Público pode executar as ações de saúde, ou que a participação privada é restrita a determinados tipos de entidades. No entanto, a Constituição é ampla ao permitir a execução por pessoa física ou jurídica de direito privado, sem restringir a nacionalidade, o fim lucrativo ou o tipo de instituição. O que importa é que a execução seja feita em conformidade com os princípios do SUS e sob a regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público.
Guarde esse critério: a execução das ações e serviços de saúde pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, desde que sob a supervisão do Poder Público. É essa amplitude que separa a alternativa correta das demais, que impõem restrições indevidas.
Execução das ações e serviços de saúde (art. 197 CF): Diretamente pelo Poder Público (Administração direta, Administração indireta); Através de terceiros (Contratados ou conveniados); Por pessoa física ou jurídica de direito privado (Sem restrição de nacionalidade, Sem restrição de fins lucrativos, Sem restrição de tipo de entidade); Limite (Não substitui o SUS, Atua de forma complementar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe a execução a "empresas multinacionais exclusivamente no setor de saúde". Isso é duplamente errado: primeiro, porque a Constituição não faz qualquer restrição à nacionalidade das empresas — tanto empresas nacionais quanto multinacionais podem participar; segundo, porque não se limita a empresas, pois pessoas físicas também podem executar. A regra é ampla, não restrita a multinacionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa limita a execução a "apenas órgãos da administração pública direta". Isso contraria o texto constitucional, que permite a execução "diretamente ou através de terceiros". Ou seja, além da administração direta, também podem executar as ações de saúde a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os terceiros (pessoas físicas e jurídicas de direito privado). A restrição à administração direta é indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa restringe a execução a "exclusivamente as instituições de ensino superior, sem vínculo com o setor privado". Isso não encontra amparo constitucional. As instituições de ensino superior podem participar, mas não são as únicas, e a Constituição não exige que sejam sem vínculo com o setor privado. A regra é ampla, permitindo a participação de qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, independentemente de ser instituição de ensino.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a execução pode ser feita por "organizações não governamentais com fins lucrativos". Há dois erros: primeiro, organizações não governamentais (ONGs) são, por definição, entidades sem fins lucrativos — a expressão "com fins lucrativos" é contraditória; segundo, a Constituição não restringe a participação a ONGs, mas permite a qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, inclusive as que tenham fins lucrativos. A alternativa confunde o conceito de ONG e impõe uma restrição indevida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional: a execução das ações e serviços de saúde pode ser feita por "pessoas físicas ou jurídicas de direito privado". Essa é a previsão do art. 197 da Constituição Federal, que não impõe restrições quanto à nacionalidade, ao fim lucrativo ou ao tipo de entidade. A participação privada é permitida de forma complementar ao SUS, sempre sob a regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a escolher uma alternativa que restrinja a participação privada, como "apenas órgãos da administração pública direta" ou "exclusivamente instituições de ensino superior". O erro clássico é achar que a saúde é um monopólio estatal. Lembre-se: a Constituição permite a execução por qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, sem restrições indevidas. Com treino, você reconhece essas restrições artificiais de longe 💪.