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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2025

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg415233
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Coordenador Clínico
As ações e serviços de saúde são de grande relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, que poderá ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por:
  1. AEmpresas multinacionais exclusivamente no setor de saúde.
  2. BApenas órgãos da administração pública direta.
  3. CExclusivamente as instituições de ensino superior, sem vínculo com o setor privado.
  4. DOrganizações não governamentais com fins lucrativos.
  5. EPessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado.
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GabaritoE — Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução das ações e serviços de saúde: quem pode prestá-las

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 197, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. É exatamente essa previsão que a alternativa E reproduz.

O dispositivo constitucional em questão é a base do sistema de saúde brasileiro. Ele reconhece que a saúde, embora seja um dever do Estado, não é um monopólio estatal: a iniciativa privada pode participar da execução das ações e serviços de saúde, de forma complementar ao SUS. Essa participação é permitida tanto para pessoas físicas (como médicos autônomos que prestam serviços ao SUS) quanto para pessoas jurídicas de direito privado (como hospitais privados, clínicas, laboratórios e organizações sociais).

A regra é clara: a execução pode ser feita de três formas: (1) diretamente pelo Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades; (2) através de terceiros, ou seja, por entidades privadas contratadas ou conveniadas; e (3) por pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma autônoma ou complementar. O que a Constituição veda é a participação do setor privado de forma substitutiva ao SUS, ou seja, o SUS não pode ser substituído pela iniciativa privada, mas pode contar com ela de forma complementar.

A banca explora aqui um erro comum: o candidato pode pensar que apenas o Poder Público pode executar as ações de saúde, ou que a participação privada é restrita a determinados tipos de entidades. No entanto, a Constituição é ampla ao permitir a execução por pessoa física ou jurídica de direito privado, sem restringir a nacionalidade, o fim lucrativo ou o tipo de instituição. O que importa é que a execução seja feita em conformidade com os princípios do SUS e sob a regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público.

Guarde esse critério: a execução das ações e serviços de saúde pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, desde que sob a supervisão do Poder Público. É essa amplitude que separa a alternativa correta das demais, que impõem restrições indevidas.

1Diretamente pelo Poder Público
Administração direta
Administração indireta
2Através de terceiros
Contratados ou conveniados
3Por pessoa física ou jurídica de direito privado
Sem restrição de nacionalidade
Sem restrição de fins lucrativos
Sem restrição de tipo de entidade
4Limite
Não substitui o SUS
Atua de forma complementar
Execução das ações e serviços de saúde (art. 197 CF)
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Execução das ações e serviços de saúde (art. 197 CF): Diretamente pelo Poder Público (Administração direta, Administração indireta); Através de terceiros (Contratados ou conveniados); Por pessoa física ou jurídica de direito privado (Sem restrição de nacionalidade, Sem restrição de fins lucrativos, Sem restrição de tipo de entidade); Limite (Não substitui o SUS, Atua de forma complementar)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a execução a "empresas multinacionais exclusivamente no setor de saúde". Isso é duplamente errado: primeiro, porque a Constituição não faz qualquer restrição à nacionalidade das empresas — tanto empresas nacionais quanto multinacionais podem participar; segundo, porque não se limita a empresas, pois pessoas físicas também podem executar. A regra é ampla, não restrita a multinacionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa limita a execução a "apenas órgãos da administração pública direta". Isso contraria o texto constitucional, que permite a execução "diretamente ou através de terceiros". Ou seja, além da administração direta, também podem executar as ações de saúde a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os terceiros (pessoas físicas e jurídicas de direito privado). A restrição à administração direta é indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a execução a "exclusivamente as instituições de ensino superior, sem vínculo com o setor privado". Isso não encontra amparo constitucional. As instituições de ensino superior podem participar, mas não são as únicas, e a Constituição não exige que sejam sem vínculo com o setor privado. A regra é ampla, permitindo a participação de qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, independentemente de ser instituição de ensino.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a execução pode ser feita por "organizações não governamentais com fins lucrativos". Há dois erros: primeiro, organizações não governamentais (ONGs) são, por definição, entidades sem fins lucrativos — a expressão "com fins lucrativos" é contraditória; segundo, a Constituição não restringe a participação a ONGs, mas permite a qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, inclusive as que tenham fins lucrativos. A alternativa confunde o conceito de ONG e impõe uma restrição indevida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional: a execução das ações e serviços de saúde pode ser feita por "pessoas físicas ou jurídicas de direito privado". Essa é a previsão do art. 197 da Constituição Federal, que não impõe restrições quanto à nacionalidade, ao fim lucrativo ou ao tipo de entidade. A participação privada é permitida de forma complementar ao SUS, sempre sob a regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a escolher uma alternativa que restrinja a participação privada, como "apenas órgãos da administração pública direta" ou "exclusivamente instituições de ensino superior". O erro clássico é achar que a saúde é um monopólio estatal. Lembre-se: a Constituição permite a execução por qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, sem restrições indevidas. Com treino, você reconhece essas restrições artificiais de longe 💪.

Gabarito: letra E

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