Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Avança SP 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg415397
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
Conforme a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- Aigualdade de critérios avaliativos quantitativos para todos os ciclos e idades
- Bdireito de ser respeitado por seus educadores
- Cdever de acesso aos níveis mais elevados do ensino, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores
- Dobrigatoriedade do ensino noturno regular ao adolescente trabalhador
- Eacesso à escola pública e privada, distante de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, em nenhuma hipótese.