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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg415699
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
  1. ASer decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
  2. BSer realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.
  3. CSer autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  4. DDepender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.
  5. ESer feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.
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GabaritoC — Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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