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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg415995
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:
  1. AEncaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita.
  2. BSuspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas.
  3. CRepassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto.
  4. DPromover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  5. EApresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.
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GabaritoD — Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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