Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg415997
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Consoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:
- AApresentarem pedido formal ao Poder Executivo, independentemente de avaliação por órgãos de fiscalização.
- BEstiverem em situação financeira deficitária, comprovada por demonstrações contábeis.
- CForem declaradas de utilidade pública pelo Legislativo, ainda que não sejam fiscalizadas.
- DTiverem suas condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
- EParticiparem de programas específicos de financiamento bancados exclusivamente pela União.