Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2025

Velocidade máxima em vias urbanas sem sinalização (CTB)

Gabarito: letra D. Nas vias locais sem sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida é de 30 km/h, conforme o art. 61, § 1º, I, "d", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo que fixa os limites de velocidade nas vias urbanas quando não há placa de regulamentação.

O art. 61 do CTB estabelece a regra geral: a velocidade máxima da via é indicada por sinalização. Porém, o § 1º traz a exceção — quando não existe sinalização regulamentadora, a lei fixa limites supletivos, que variam conforme a classificação da via. Essa classificação está no art. 60 do CTB, que divide as vias urbanas em quatro tipos: via de trânsito rápido, via arterial, via coletora e via local. Cada uma tem um limite próprio, e é exatamente essa gradação que a banca explora.

A lógica por trás dos limites é a hierarquia viária: quanto maior a fluidez e a velocidade projetada da via, maior o limite; quanto mais próxima de áreas residenciais e de circulação de pedestres, menor a velocidade. A via local é a de menor hierarquia — serve apenas para acesso a lotes e áreas restritas —, por isso o limite mais baixo entre as urbanas: 30 km/h. É um limite pensado para proteger pedestres e moradores, já que nessas vias há intensa movimentação de pessoas e veículos entrando e saindo de garagens.

Na prática, imagine uma rua residencial de um bairro, sem placa de velocidade. Por ser via local, o limite legal é 30 km/h. Se o condutor trafegar a 50 km/h, estará 20 km/h acima do limite — mais de 50% de excesso, o que configura infração gravíssima (art. 218, III, do CTB). Perceba como o conhecimento do limite é pré-requisito para enquadrar a infração.

A pegadinha clássica da banca é inverter os limites entre os tipos de via. O candidato que decora "40 km/h" para via coletora pode marcar a letra C, confundindo com a via local. Por isso, a tabela abaixo é o mapa mental que você deve levar para a prova:

Guarde a gradação 80-60-40-30: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão pede a via local, o menor valor da escala.

Alternativa A — ❌ Incorreta

50 km/h não corresponde a nenhum limite de via urbana sem sinalização no CTB. Esse valor é um distrator puro — não há previsão legal para ele no art. 61, § 1º, I. O candidato pode associá-lo ao limite comum de vias urbanas sinalizadas, mas a questão trata especificamente da ausência de sinalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

60 km/h é o limite das vias arteriais (art. 61, § 1º, I, "b"), não das vias locais. A banca troca o tipo de via: quem confunde via arterial com via local marca esta letra. A via arterial é a de maior fluxo e conexão entre regiões da cidade, por isso o limite mais alto entre as urbanas comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

40 km/h é o limite das vias coletoras (art. 61, § 1º, I, "c"), não das vias locais. A coletora é a via que coleta o tráfego das vias locais e o direciona para as arteriais — hierarquia intermediária, limite intermediário. É o distrator mais perigoso, pois o valor é vizinho do correto (30 km/h).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

30 km/h é exatamente o limite previsto no art. 61, § 1º, I, "d", do CTB para as vias locais sem sinalização regulamentadora. A via local é a de menor hierarquia urbana, destinada ao acesso local, com tráfego de baixa velocidade e intensa presença de pedestres — por isso o menor limite da escala.

Alternativa E — ❌ Incorreta

20 km/h não corresponde a nenhum limite de via urbana sem sinalização no CTB. É um valor inventado, sem previsão legal. O menor limite urbano é justamente o da via local (30 km/h); abaixo disso, o CTB só prevê limites específicos para situações pontuais, como a circulação de equipamentos de mobilidade individual em áreas de pedestres (6 km/h, conforme Resolução CONTRAN 996/2023).

Gabarito: letra D — 30 km/h nas vias locais sem sinalização, conforme o art. 61, § 1º, I, "d", do CTB.