Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qg416385
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Ambulância
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo nos seguintes casos, EXCETO:
AQuando for transferida a propriedade.
BQuando houver mudança de categoria.
CQuando for alterada qualquer característica do veículo.
DQuando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
EQuando atingir cem mil km, ou realizar a troca de óleo.
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GabaritoE — Quando atingir cem mil km, ou realizar a troca de óleo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Gabarito: letra E. A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é obrigatória em quatro hipóteses taxativas, todas previstas no art. 123 do CTB: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. A alternativa E (atingir cem mil km ou realizar troca de óleo) não corresponde a nenhuma dessas hipóteses — é um evento de manutenção/desgaste que não altera o registro do veículo, sendo, portanto, a única que NÃO obriga a expedição de novo CRV.
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e contém os dados cadastrais do proprietário e as características do veículo. Quando qualquer um desses dados muda — seja o dono, o endereço para outro Município, a categoria ou as características físicas do veículo —, o registro precisa ser atualizado, e isso se materializa na expedição de um novo CRV. A lógica é simples: o CRV é o espelho do registro; se o registro muda, o documento precisa mudar junto.
O art. 123 do CTB enumera essas hipóteses de forma taxativa (rol fechado), ou seja, somente aquelas quatro situações obrigam a expedição de novo CRV. Não há previsão legal de que a quilometragem atingida ou a troca de óleo gerem essa obrigação — são fatos de manutenção ordinária do veículo, que não alteram sua identidade, propriedade, categoria ou características registrais. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o rol fechado do art. 123 pode ser tentado a acreditar que "cem mil km" é um marco registral, quando na verdade é apenas um marco de manutenção.
Art. 123CTB
Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I — for transferida a propriedade;
II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III — for alterada qualquer característica do veículo;
IV — houver mudança de categoria.
Note que o § 1º do mesmo artigo estabelece prazos distintos: na transferência de propriedade, o prazo é de trinta dias; nos demais casos, as providências devem ser imediatas. Já o § 2º trata da mudança de endereço dentro do mesmo Município: nesse caso, não há expedição de novo CRV, apenas comunicação do novo endereço em trinta dias, aguardando o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Essa distinção é importante: mudar de endereço no mesmo Município não gera novo CRV; mudar de Município, sim.
A pegadinha central desta questão é a inversão do comando: a banca pede a EXCEÇÃO (o caso que NÃO obriga a expedição). As alternativas A, B, C e D reproduzem, com outras palavras, os incisos I, IV, III e II do art. 123, respectivamente. A alternativa E inventa um fato (quilometragem e troca de óleo) que não tem qualquer amparo legal como hipótese de reemissão do CRV. Guarde o rol do art. 123 como uma lista fechada de quatro itens — é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Hipótese legal (art. 123, CTB)
Inciso correspondente
Exemplo prático
Transferência de propriedade
I
Venda do veículo
Mudança de Município de domicílio/residência
II
Proprietário muda de cidade
Alteração de qualquer característica do veículo
III
Mudança de cor ou carroceria
Mudança de categoria
IV
Veículo de passeio vira carga
Novo CRV (art. 123, CTB)
1Rol taxativo
Transferência de propriedade
Mudança de Município
Alteração de característica
Mudança de categoria
2Fora do rol
Quilometragem atingida
Troca de óleo
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Alternativa A — ✅ Correta (hipótese legal)
A transferência de propriedade é a hipótese do inciso I do art. 123 do CTB. Quando o veículo é vendido, o novo proprietário precisa ter o CRV em seu nome, o que exige a expedição de novo certificado. O prazo para adotar as providências é de trinta dias, conforme o § 1º do mesmo artigo. A alternativa está correta e, portanto, NÃO é a resposta da questão (que pede a exceção).
Alternativa B — ✅ Correta (hipótese legal)
A mudança de categoria é a hipótese do inciso IV do art. 123 do CTB. A categoria do veículo (passageiro, carga, misto, etc.) é um dado registral; se ela muda, o CRV precisa ser reemitido. A alternativa está correta e, portanto, NÃO é a resposta da questão.
Alternativa C — ✅ Correta (hipótese legal)
A alteração de qualquer característica do veículo é a hipótese do inciso III do art. 123 do CTB. Isso inclui, por exemplo, mudança de cor, de carroceria ou de combustível. Como o CRV descreve as características do veículo, qualquer alteração exige novo certificado. A alternativa está correta e, portanto, NÃO é a resposta da questão.
Alternativa D — ✅ Correta (hipótese legal)
A mudança de Município de domicílio ou residência do proprietário é a hipótese do inciso II do art. 123 do CTB. O registro é vinculado ao Município; ao mudar de Município, o veículo deve ser registrado no novo domicílio, o que gera novo CRV. A alternativa está correta e, portanto, NÃO é a resposta da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta (fora do rol legal) ⟵ GABARITO
Esta é a única alternativa que NÃO corresponde a uma hipótese legal de expedição de novo CRV. O art. 123 do CTB não prevê a quilometragem atingida (cem mil km) nem a troca de óleo como fatos geradores de reemissão do certificado. Esses são eventos de manutenção ordinária do veículo, que não alteram sua propriedade, categoria, características ou o Município de registro. A banca criou um distrator plausível para o candidato desatento, mas o rol do art. 123 é taxativo e não o inclui. Como a questão pede a EXCEÇÃO, esta é a resposta correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o comando: pede o caso que NÃO obriga a expedição. O candidato que decora o art. 123 reconhece as quatro hipóteses legais (A, B, C, D) e identifica a E como a intrusa. Quem não conhece o rol fechado pode cair na tentação de achar que "cem mil km" é um marco registral — não é. O rol é taxativo: transferência, mudança de Município, alteração de característica e mudança de categoria. Memorize esses quatro incisos e essa questão sai de graça.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de "EXCETO" no CTB, a estratégia é inverter o raciocínio: primeiro identifique as hipóteses que você CONHECE como corretas (as que estão no rol legal) e elimine-as. A que sobrar — ou a que parecer estranha — é a resposta. No art. 123, decore o mnemônico "T-C-M-C": Transferência, Categoria, Mudança de Município, Característica. Se a alternativa não se encaixar em nenhuma dessas quatro palavras-chave, ela é a exceção pedida.
Gabarito: letra E — a única alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de expedição de novo CRV.