Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2025

Infração por dirigir com habilitação cassada (CTB, art. 162, II)

Gabarito: letra C. Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação cassada configura infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes) e as medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, exatamente como prevê o art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa C reproduz fielmente a natureza da infração e as medidas administrativas cabíveis.

O Código de Trânsito Brasileiro trata da condução de veículo por pessoa sem habilitação ou com habilitação irregular no art. 162. A lógica do dispositivo é punir com rigor quem dirige sem estar legalmente autorizado, pois isso representa risco à segurança viária. A cassação é a penalidade mais grave aplicada ao condutor — ocorre, por exemplo, quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduz qualquer veículo, ou em caso de reincidência em infrações gravíssimas específicas — e, portanto, dirigir com o documento cassado é tratado com a mesma severidade de quem nunca teve habilitação.

A distinção central que a questão explora é entre penalidade e medida administrativa. A penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, suspensão, cassação); a medida administrativa é a providência imediata que a autoridade de trânsito adota no momento da abordagem para fazer cessar a irregularidade (recolhimento de documento, retenção ou remoção do veículo). No caso do art. 162, II, a penalidade é multa (três vezes) e a medida administrativa é dupla: recolher o documento de habilitação e reter o veículo até que um condutor habilitado compareça para assumir a direção.

A alternativa D tenta confundir ao misturar elementos de outra infração: a multa (dez vezes) e a suspensão por 12 meses são características do art. 165 (dirigir sob influência de álcool), não do art. 162, II. Já a alternativa B erra ao classificar como grave e prever apenas a retenção do veículo, ignorando o recolhimento do documento. A alternativa A é totalmente descabida, pois a infração não é leve e não cabe advertência. A alternativa E, além de classificar como grave, troca a medida administrativa correta (retenção) por apreensão — instituto que não se aplica a este caso.

Guarde a fronteira entre os incisos do art. 162: o inciso I pune dirigir sem possuir habilitação; o inciso II pune dirigir com habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir; o inciso III pune dirigir com categoria diferente da do veículo. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração de dirigir com habilitação cassada é gravíssima, não leve. A advertência por escrito, prevista no art. 267 do CTB, aplica-se apenas a infrações de natureza leve ou média, o que não é o caso. Além disso, a medida administrativa correta não é advertência, mas recolhimento do documento e retenção do veículo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra na natureza da infração (é gravíssima, não grave) e na medida administrativa: não basta a retenção do veículo até a regularização da documentação — o art. 162, II exige também o recolhimento do documento de habilitação e a retenção até a apresentação de condutor habilitado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 162, II do CTB: infração gravíssima, com medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A penalidade, embora não citada na alternativa, é multa (três vezes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura elementos de outra infração. A multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses são penalidades do art. 165 (dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa), não do art. 162, II. Para a habilitação cassada, a penalidade é multa (três vezes), sem suspensão específica prevista no dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra na natureza (é gravíssima, não grave) e na medida administrativa: o CTB prevê retenção do veículo, não apreensão. Apreensão é medida aplicada em outras hipóteses, como nos casos do art. 230, V (veículo não licenciado), e não se confunde com a retenção, que cessa com a apresentação de condutor habilitado.

Gabarito: letra C