Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg416393
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Caminhão
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre licenciamento.I – O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.II - Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pela concessionária durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições falsas.
EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Licenciamento de veículos: CLA e veículos novos
Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira, pois reproduz a literalidade do art. 131 do CTB, e a asserção II é falsa, pois os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento, mas sua circulação é regulada pelo CONTRAN, e não pela concessionária (CTB, art. 132). A banca cobra a distinção entre o que a lei diz sobre o Certificado de Licenciamento Anual e quem regula o trânsito de veículos novos antes do registro.
O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a circular, após a quitação de débitos e a comprovação de aprovação nas inspeções obrigatórias. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova essa regularidade. A asserção I descreve exatamente como o CLA é expedido: vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelo e especificações do CONTRAN. Isso está previsto no art. 131 do CTB, que é a fonte direta da assertiva.
A asserção II, por sua vez, trata dos veículos novos. O art. 132 do CTB estabelece que eles não estão sujeitos ao licenciamento, mas a circulação deles, entre a fábrica e o Município de destino, é regulada pelo CONTRAN — e não pela concessionária, como afirma o item. A Resolução CONTRAN nº 911/2022 disciplina esse trânsito, exigindo o porte do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe) ou do documento alfandegário, com prazo de 15 dias consecutivos (30 dias na Região Norte). A concessionária não "regula" a circulação; ela apenas participa da logística de entrega, mas quem estabelece as regras é o CONTRAN.
A pegadinha da questão está em atribuir à concessionária um poder regulamentar que é do CONTRAN. O candidato que conhece o art. 132 do CTB percebe que a primeira parte do item II é correta (veículos novos não se sujeitam ao licenciamento), mas a segunda parte é falsa (quem regula é o CONTRAN, não a concessionária). A banca explora exatamente essa inversão de competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito que regula a circulação de veículos novos: o item II diz que é a concessionária, mas o CTB determina que é o CONTRAN. Essa inversão de competência é o erro central da assertiva II. Fique atento: sempre que a questão falar em "regulamentação" de trânsito, o responsável é o CONTRAN, salvo disposição legal expressa em contrário.
Item
Conteúdo da Asserção
Veredito
Fundamento Legal
I
CLA expedido ao veículo licenciado, vinculado ao CRV, em meio físico/digital, à escolha do proprietário, conforme CONTRAN
✅ Verdadeira
Art. 131 do CTB
II
Veículos novos não sujeitos ao licenciamento; circulação regulada pela concessionária
❌ Falsa (o erro está na atribuição à concessionária; quem regula é o CONTRAN)
Art. 132 do CTB
Licenciamento de veículos
1Veículo licenciado
CLA vinculado ao CRV
Meio físico e/ou digital
Modelo definido pelo CONTRAN
2Veículos novos
Sem licenciamento
Circulação regulada pelo CONTRAN
Concessionária não regula
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Item I — ✅ Correto
A asserção I está correta, pois reproduz fielmente o art. 131 do CTB. O Certificado de Licenciamento Anual é expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, conforme modelo e especificações do CONTRAN. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva.
Art. 131CTB
Art. 131 — "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran."
Item II — ❌ Incorreto
A asserção II é falsa. Embora os veículos novos não estejam sujeitos ao licenciamento, a circulação deles é regulada pelo CONTRAN, e não pela concessionária. O art. 132 do CTB é claro ao atribuir ao CONTRAN a regulamentação do trânsito de veículos novos entre a fábrica e o Município de destino. A concessionária não tem competência regulamentar; ela apenas participa da cadeia de distribuição.
Art. 132CTB
Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."
A Resolução CONTRAN nº 911/2022 detalha essa regulamentação, exigindo o porte do DANFe ou do documento alfandegário e estabelecendo prazos de trânsito. Portanto, o erro do item está na atribuição de competência à concessionária.
Gabarito: letra C — a asserção I é verdadeira e a II é falsa.