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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg416423
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Transporte Escolar
Complete a lacuna em relação ao licenciamento e assinale a alternativa correta.Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados ______.
  1. Apelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
  2. Bpelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  3. Cpelo poder público concedente.
  4. Dpelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contrandife.
  5. Epelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pelo poder público concedente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos de aluguel: autorização do poder concedente (CTB, art. 135)

Gabarito: letra C. Os veículos de aluguel, para registro, licenciamento e emplacamento de característica comercial, devem estar autorizados pelo poder público concedente — é o que determina o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A autorização para explorar o serviço remunerado de transporte vem de quem concede o serviço público, não do órgão de trânsito.

O art. 135 do CTB trata especificamente dos veículos de aluguel — aqueles destinados ao transporte individual (táxi, mototáxi) ou coletivo (ônibus, vans) de passageiros de linhas regulares, ou empregados em qualquer serviço remunerado. A regra é clara: para que esses veículos obtenham registro, licenciamento e emplacamento com característica comercial, é necessário que estejam devidamente autorizados pelo poder público concedente. Isso significa que a autorização para explorar a atividade de transporte remunerado é prévia e condiciona o próprio licenciamento do veículo.

O fundamento dessa exigência está na natureza do serviço: o transporte remunerado de passageiros é, em regra, um serviço público ou de utilidade pública, cuja exploração depende de autorização, permissão ou concessão do poder público competente. A tese de repercussão geral 854 do STF reforça que, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas, o serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. Assim, quem explora o serviço sem a devida autorização do poder concedente não pode ter o veículo licenciado como comercial.

Na prática, o poder público concedente varia conforme o serviço: o transporte coletivo municipal (ônibus urbanos) é concedido pelo Município; o transporte intermunicipal, pelo Estado; o interestadual e internacional, pela União (por meio da ANTT, por exemplo). O importante é que a autorização vem do ente que concede o serviço, e não do órgão executivo de trânsito, que apenas executa o registro e o licenciamento.

A pegadinha da questão está em confundir a autorização do poder concedente com a competência dos órgãos de trânsito. O Detran, o Contran, o Contrandife e o DNIT têm funções importantes no sistema de trânsito, mas nenhum deles é o poder concedente do serviço de transporte remunerado de passageiros. O Detran executa o registro e o licenciamento; o Contran normatiza; o Contrandife é o conselho de trânsito do DF; o DNIT administra rodovias federais. Nenhum deles autoriza a exploração do serviço de transporte.

Art. 135CTB

Art. 135 — "Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente."

Guarde a distinção central: a autorização para explorar o serviço de transporte remunerado é do poder concedente; o registro e o licenciamento do veículo são executados pelo órgão executivo de trânsito. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1Requisito para registro/licenciamento
Autorização do poder público concedente
2Quem autoriza
Poder concedente (Município/Estado/União)
3Quem executa
Órgão executivo de trânsito (Detran)
4Não autorizam
Contran (normatiza)
Contrandife (conselho DF)
DNIT (rodovias federais)
Veículos de aluguel (art. 135 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Veículos de aluguel (art. 135 CTB): Requisito para registro/licenciamento (Autorização do poder público concedente); Quem autoriza (Poder concedente (Município/Estado/União)); Quem executa (Órgão executivo de trânsito (Detran)); Não autorizam (Contran (normatiza), Contrandife (conselho DF), DNIT (rodovias federais))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Detran é o órgão executivo de trânsito do Estado, responsável por executar o registro, o licenciamento e o emplacamento dos veículos, mas não é ele quem autoriza a exploração do serviço de transporte remunerado. A autorização vem do poder concedente; o Detran apenas executa os procedimentos administrativos após a autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Contran é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por estabelecer normas e regulamentações, mas não é o poder concedente do serviço de transporte. Ele não autoriza a exploração de serviços de transporte individual ou coletivo de passageiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 135 do CTB é expresso: os veículos de aluguel devem estar autorizados pelo poder público concedente. É o ente que concede, permite ou autoriza a exploração do serviço de transporte remunerado que detém a competência para essa autorização, condicionando o registro, o licenciamento e o emplacamento comercial do veículo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Contrandife é o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, com funções normativas e consultivas no âmbito do DF, mas não é o poder concedente do serviço de transporte. A autorização para exploração do serviço de transporte no DF é do poder público concedente local, não do conselho de trânsito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O DNIT é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, responsável pela administração das rodovias federais, mas não é o poder concedente do serviço de transporte de passageiros. A autorização para exploração do serviço de transporte interestadual e internacional é da União, por meio de seus órgãos concedentes, não do DNIT.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a autorização do poder concedente pela competência dos órgãos de trânsito. O candidato que decora as funções do Detran, Contran e DNIT pode marcar uma dessas alternativas, mas a questão cobra exatamente a distinção entre quem autoriza o serviço (poder concedente) e quem executa o licenciamento (órgão de trânsito).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre licenciamento de veículos de aluguel, lembre-se: a autorização para explorar o serviço remunerado é sempre do poder concedente, e o registro/licenciamento é sempre do órgão executivo de trânsito. Essa distinção resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra C

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