Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg416424
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Transporte Escolar
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, compõe o Sistema Nacional de Trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, são competências do CONTRAN, exceto:
Anormatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
Bdirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Cavocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
Dresponder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
Ecumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
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GabaritoE — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
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Competências do CONTRAN no Sistema Nacional de Trânsito
Gabarito: letra E. A alternativa E não é competência do CONTRAN, mas sim dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), conforme o art. 14, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O CONTRAN, como órgão máximo normativo e consultivo, tem competências de caráter nacional e regulamentar, enquanto "cumprir e fazer cumprir a legislação" é atribuição dos órgãos executivos e dos conselhos estaduais no âmbito de suas respectivas circunscrições.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada um com funções específicas. O CONTRAN é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, conforme o art. 7º, I, do CTB. Suas competências estão elencadas no art. 12 do CTB e envolvem, em sua maioria, a edição de normas gerais, a coordenação do Sistema e a solução de conflitos de competência em âmbito nacional. Já os CETRAN e o CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores em suas respectivas esferas, possuem competências mais voltadas à execução e ao cumprimento da legislação no âmbito estadual e distrital.
A distinção fundamental é que o CONTRAN normatiza e coordena em nível nacional, enquanto os conselhos estaduais cumprem e fazem cumprir a legislação em suas respectivas áreas de atuação. Essa divisão de papéis é essencial para o funcionamento do SNT, garantindo que as normas sejam uniformes em todo o país, mas aplicadas de acordo com as peculiaridades locais.
A banca explora exatamente essa confusão entre as competências do CONTRAN e as dos CETRAN/CONTRANDIFE. O candidato que não conhece a divisão de atribuições pode facilmente marcar uma alternativa que descreve uma competência de outro órgão como se fosse do CONTRAN. Por isso, é fundamental memorizar o rol de competências de cada órgão do SNT.
Guarde a fronteira entre o que é competência do CONTRAN (normatizar, coordenar, dirimir conflitos nacionais) e o que é competência dos CETRAN/CONTRANDIFE (cumprir e fazer cumprir, julgar recursos, dirimir conflitos municipais). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Competência
CONTRAN (art. 12 CTB)
CETRAN/CONTRANDIFE (art. 14 CTB)
Normatizar processo de formação de condutores (CNH)
✅ Sim (inciso XV)
❌ Não
Dirimir conflitos de circunscrição/competência (União, Estados, DF)
✅ Sim (inciso XIV)
❌ Não
Avocar processos sobre conflitos de competência/circunscrição
✅ Sim (inciso XIII)
❌ Não
Responder consultas sobre aplicação da legislação
✅ Sim (inciso IX)
❌ Não
Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito
❌ Não
✅ Sim (inciso I)
CONTRAN (órgão máximo normativo): Normatiza (Formação do candidato à CNH, Responde consultas); Coordena o SNT; Dirime conflitos (Âmbito União/Estados/DF, Avoca processos); Não cumpre nem faz cumprir (Atribuição dos CETRAN/CONTRANDIFE)
Alternativa A — ✅ Correta
Esta é uma competência do CONTRAN, prevista no art. 12, XV, do CTB. O CONTRAN é o órgão responsável por normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da CNH, incluindo conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 12, XVCTB
Art. 12, XV — "normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização"
Alternativa B — ✅ Correta
Esta é uma competência do CONTRAN, prevista no art. 12, XIV, do CTB. O CONTRAN é o órgão competente para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 12, XIVCTB
Art. 12, XIV — "dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal"
Alternativa C — ✅ Correta
Esta é uma competência do CONTRAN, prevista no art. 12, XIII, do CTB. O CONTRAN pode avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 12, XIIICTB
Art. 12, XIII — "avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas"
Alternativa D — ✅ Correta
Esta é uma competência do CONTRAN, prevista no art. 12, IX, do CTB. O CONTRAN é o órgão competente para responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito. A alternativa reproduz fielmente o texto legal.
Art. 12, IXCTB
Art. 12, IX — "responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito"
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Esta alternativa descreve uma competência dos CETRAN e do CONTRANDIFE, não do CONTRAN. O art. 14, I, do CTB estabelece que compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições". O CONTRAN, por ser o órgão máximo normativo, não tem essa atribuição de execução; ele estabelece as normas, mas quem as cumpre e faz cumprir são os órgãos executivos e os conselhos estaduais.
Art. 14, ICTB
Art. 14, I — "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do CONTRAN pela dos CETRAN/CONTRANDIFE. O candidato que não conhece a divisão de atribuições pode facilmente marcar a alternativa E como correta, pois "cumprir e fazer cumprir" parece uma função genérica de qualquer órgão de trânsito. No entanto, essa é uma atribuição específica dos conselhos estaduais, não do CONTRAN. Lembre-se: o CONTRAN normatiza e coordena; os CETRAN/CONTRANDIFE cumprem e fazem cumprir.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre competências dos órgãos do SNT, monte uma tabela comparativa com as principais atribuições de cada um. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, responsável por estabelecer normas gerais, coordenar o Sistema e dirimir conflitos nacionais. Os CETRAN/CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores em suas esferas, responsáveis por cumprir e fazer cumprir a legislação, julgar recursos e dirimir conflitos municipais. Os órgãos executivos (DETRAN, DER, etc.) são responsáveis pela execução das atividades de trânsito, como fiscalização, autuação e aplicação de penalidades.
Gabarito: letra E — a única alternativa que não descreve uma competência do CONTRAN, mas sim dos CETRAN/CONTRANDIFE.