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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
Código
qg416664
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:
  1. Ao lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
  2. Bo contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.
  3. Cenquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.
  4. Dserá sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.
  5. Eo lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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GabaritoC — enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

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