Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
- Código
- qg416667
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:
- Aapenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.
- Bé da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
- Co projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.
- Dnos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.
- Eo Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.