Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
- Código
- qg416669
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:
- Ano prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.
- Bno prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.
- Cno prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.
- Dno prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.
- Eno prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.