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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
Código
qg416670
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:
  1. Ater completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.
  2. Bter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
  3. Captidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.
  4. Dser obrigatoriamente brasileiro nato.
  5. Enão ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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