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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
Código
qg416671
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:
  1. Amediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
  2. Bmediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.
  3. Capenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
  4. Dapenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
  5. Ena vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.

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