Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
- Código
- qg416673
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:
- Aé da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.
- Bé de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
- Cé da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.
- Dcompete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.
- Eestabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.