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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Avança SP 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg416700
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:
  1. Aem ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
  2. Ba falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada na petição inicial da execução fiscal resultará no seu indeferimento.
  3. Cpresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.
  4. Dnas execuções fiscais é cabível a citação por edital, antes de esgotadas as demais modalidades citatórias.
  5. Enas execuções fiscais, tendo sido citado o devedor, fica dispensada a intimação pessoal do dia e hora da realização do leilão.
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GabaritoC — presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.

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