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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Avança SP 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg416703
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis:
  1. Ao juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, limitando-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
  2. Bo juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, podendo exceder o valor total exigível somente se o juiz determinar em 30 (trinta) dias o levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
  3. Co juiz concederá novo prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos.
  4. Do juiz concederá novo prazo de 10 (dez) dias para que o devedor tributário pague o valor da dívida, com juros, multa de mora e demais encargos
  5. Eo juiz suspenderá o curso do processo, enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
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GabaritoA — o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, limitando-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

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