Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Avança SP 2025
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qg416708
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:
- AO recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes.
- BO mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não
- CNão é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais.
- DO mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara.
- EA Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização.