Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg416722
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas:I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos.III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Está CORRETO o que consta em:
- AI, III e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII e IV, apenas.