Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg416724
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.II - concessão de anistia.III - telecomunicações e radiodifusão.IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
- AI e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.