Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg416725
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- Aainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
- Bé plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
- Ca criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
- Das entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
- Eno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.