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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg417361
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo:
  1. ARegulamentar exclusivamente as atividades comerciais e industriais nas áreas urbanas, priorizando o desenvolvimento econômico municipal.
  2. BControlar o crescimento populacional urbano através de mecanismos de limitação migratória e restrições habitacionais.
  3. COrdenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
  4. DPromover a valorização imobiliária através de investimentos públicos em infraestrutura urbana de alto padrão.
  5. EGarantir a expansão urbana ilimitada mediante a criação de novos loteamentos.
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GabaritoC — Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana

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