Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — Avança SP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- qg417413
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa norma, são tributos municipais:
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, além da contribuição de melhoria.
- BImpostos sobre operações financeiras, taxas estaduais e contribuições previdenciárias.
- CApenas impostos sobre serviços bancários e contribuição de melhoria.
- DTributos federais e estaduais recolhidos no território municipal.
- EExclusivamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de iluminação pública.