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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — Avança SP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
Código
qg417415
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:
  1. Acriar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
  2. Bnão comparecer presencialmente ao órgão público.
  3. Centregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.
  4. Defetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.
  5. ENenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

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