Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Seguridade Social (art. 24)

Gabarito: letra C. O art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do §5º do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17 da LRF. As demais alternativas trazem exigências não previstas no dispositivo.

A banca cobra a literalidade do art. 24 da LRF, que é a regra central para a concessão de benefícios da seguridade social no âmbito da responsabilidade fiscal. O dispositivo visa garantir que toda despesa com seguridade social tenha lastro financeiro, evitando desequilíbrios.

O art. 17 da LRF trata das despesas obrigatórias de caráter continuado, exigindo compensação ou aumento permanente de receita. Já o §5º do art. 195 da CF já estabelece, em nível constitucional, a mesma condição: "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". A LRF apenas reforça e detalha esse comando.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que seria necessária "aprovação do Congresso". Embora a criação de benefícios dependa de lei (aprovada pelo Legislativo), o requisito específico da LRF é a indicação da fonte de custeio total, e não uma aprovação congressual adicional. O art. 24 não menciona aprovação do Congresso como condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige "aviso prévio ao Ministério da Fazenda". A LRF não prevê essa comunicação. A condição é unicamente a fonte de custeio total. O Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia ou Fazenda, dependendo da estrutura) não é citado no art. 24.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 24 da LRF: "sem a indicação da fonte de custeio total". É a única alternativa alinhada com a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona à "publicação no Diário Oficial da União". A publicação é exigida para a vigência de leis e atos normativos (art. 3º da LINDB), mas não é condição específica para a criação/majoração/ extensão de benefícios da seguridade social no art. 24 da LRF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige "aprovação do Presidente da República". Novamente, o art. 24 não impõe essa aprovação. A sanção presidencial é etapa do processo legislativo para a lei que criar o benefício, mas a LRF não a elenca como condição adicional.

Gabarito: letra C.