Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — Avança SP 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qg417423
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade:“No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A80.000,00 (oitenta mil reais).
B400.000,00 (quatrocentos mil reais).
C750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
D1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
E4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
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GabaritoB — 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional — Limite Proporcional no Início de Atividades
Gabarito: letra B (R$ 400.000,00). A Resolução CGSN nº 140/2018, ao tratar de empresas em início de atividade, determina que cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicado pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do ano-calendário, considerando fração de mês como mês completo. Esse valor corresponde à parcela mensal do limite anual de receita bruta para empresa de pequeno porte (EPP), que é de R$ 4.800.000,00 (R$ 4.800.000 ÷ 12 = R$ 400.000). A banca cobra justamente a diferença entre o limite anual e o valor mensal a ser proporcionalizado.
O entendimento decorre da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 2º, e do material de apoio (exemplo: 4 meses × R$ 400.000 = R$ 1.600.000 para a empresa iniciante). Portanto, o valor correto que preenche a lacuna é R$ 400.000,00.
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 80.000,00 não corresponde a nenhum dos limites mensais do Simples Nacional. O valor mensal para microempresa (ME) seria R$ 30.000,00 (R$ 360.000 ÷ 12), e para EPP é R$ 400.000,00. Não há previsão de R$ 80.000,00.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, R$ 400.000,00 é o valor mensal do limite da EPP (R$ 4.800.000 ÷ 12). Esse é o valor que, multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário de início, dá o limite proporcional de receita bruta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 750.000,00 não corresponde a nenhum limite do Simples Nacional. O valor mais próximo seria a soma de R$ 360.000 (ME) + R$ 400.000? Não há previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 1.200.000,00 corresponde ao limite proporcional para uma empresa que inicia atividades em outubro (3 meses × R$ 400.000), mas não é o valor base mensal. A lacuna pede o valor a ser multiplicado pelos meses, e não o resultado da multiplicação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 4.800.000,00 é o limite anual da EPP, mas o texto da questão determina que esse valor seja multiplicado pelo número de meses. Se fosse usado diretamente, o limite proporcional seria exorbitante (ex.: 12 meses × R$ 4.800.000 = R$ 57,6 milhões). Por isso, a base é o valor mensal.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os limites: ME = R$ 360.000/ano → R$ 30.000/mês; EPP = R$ 4.800.000/ano → R$ 400.000/mês. Em início de atividade, use o valor mensal × meses (inclusive fração). A banca adora trocar o anual pelo mensal!