Lei Complementar 63/1990 — depósitos e remessas por agentes arrecadadores
Gabarito: D. A lacuna deve ser preenchida com “independentemente de ordem das autoridades superiores”, conforme o teor da Lei Complementar nº 63/1990, que reproduz o princípio do art. 85, §1º do CTN. O dispositivo determina que os agentes arrecadadores devem efetuar os depósitos e remessas sem necessidade de autorização hierárquica, sob pena de responsabilidade pessoal.
A Lei Complementar 63/1990 estabelece normas sobre a repartição do ICMS. Nesse contexto, os agentes arrecadadores são obrigados a depositar e remeter os valores arrecadados independentemente de qualquer ordem das autoridades superiores, garantindo a celeridade na distribuição dos recursos. Qualquer exigência adicional violaria a literalidade da lei.
Art. 85, §1CTN
“Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.”
O mesmo princípio é adotado pela LC 63/1990 para o ICMS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que seria necessária “autorização da Secretaria da Fazenda”. A lei dispensa expressamente qualquer autorização de autoridades superiores, sendo a Secretaria da Fazenda uma delas. Portanto, contraria o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige “ordem judicial”. Não há previsão legal de intervenção judicial para autorizar depósitos e remessas rotineiros. A regra é a independência de ordens.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Subordina o ato à “anuência do Tribunal de Contas”. O Tribunal de Contas exerce controle externo posterior, não autorização prévia. A lei não impõe tal exigência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Independentemente de ordem das autoridades superiores” é a redação exata da lacuna. Os agentes arrecadadores agem por força de lei, sem depender de autorização hierárquica, sob pena de responsabilidade pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a remessa a “análise técnica do órgão de planejamento estadual”. Nada disso consta na lei; a obrigação é imediata e independente.
MNEMÔNICOPADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes
Gabarito: D