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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — Avança SP 2025

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg417425
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006.COLUNA I1. Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).2. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.3. Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM).COLUNA II( ) Trata dos aspectos tributários do Simples Nacional.( ) Trata dos atos cadastrais tributários e do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.( ) Trata de aspectos diversos do tratamento favorecido, excetuando os tributários.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. A1 – 3 – 2
  2. B2 – 1 – 3
  3. C3 – 2 – 1
  4. D2 – 3 – 1
  5. E3 – 1 – 2
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 1 – 3 – 2

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instâncias de Gestão do Tratamento Diferenciado (LC 123/2006, Art. 2º)

Gabarito: letra A (1 – 3 – 2). A sequência correta é: CGSN trata dos aspectos tributários (1); CGSIM trata do registro e legalização (3); Fórum Permanente trata dos demais aspectos não tributários (2). O art. 2º da LC 123/2006 define expressamente cada atribuição.

Art. 2, ILC-123-2006

I – Comitê Gestor do Simples Nacional, … para tratar dos aspectos tributários;

II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, … para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III;

III – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, … para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

A banca exigiu a associação direta entre cada instância e sua finalidade. Observe o quadro:

Instância (Coluna I)

Atribuição (Coluna II)

Nº

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

Aspectos tributários do Simples Nacional

1

Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da REDESIM (CGSIM)

Atos cadastrais tributários e processo de registro/legalização

3

Fórum Permanente das ME/EPP

Aspectos diversos do tratamento favorecido (exceto os tributários)

2

Portanto, a única alternativa que apresenta a ordem correta (1 – 3 – 2) é a letra A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência 1 – 3 – 2: CGSN (tributário), CGSIM (registro), Fórum (demais). Literalidade do art. 2º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência 2 – 1 – 3: inverte a ordem; coloca o Fórum como tributário (errado) e o CGSN como registro (errado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência 3 – 2 – 1: atribui ao CGSIM o tributário (errado) e ao CGSN os demais aspectos (errado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência 2 – 3 – 1: novamente o Fórum aparece como tributário (errado); CGSN como demais (errado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência 3 – 1 – 2: CGSIM como tributário (errado) e CGSN como registro (errado).

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, lembre do acrônimo: CGSN = Coisa Tributária; CGSIM = Cadastro Registro; Fórum = Faz o resto (não tributário).

Gabarito: letra A.

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