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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg417427
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto.Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:
  1. AA nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.
  2. BA Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.
  3. CA Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.
  4. DApós a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.
  5. EA alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS — Alíquota Mínima após LC 157/2016

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou o artigo 8º-A à Lei Complementar nº 116/2003, estabelecendo a alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As demais alternativas distorcem ou negam essa alteração.

A LC 116/2003 já previa, em seu art. 8º, as alíquotas máximas do ISS. Veja:

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º — As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

II — demais serviços, 5% (cinco por cento).

Com a LC 157/2016, foi inserido o art. 8º-A, que fixou a alíquota mínima em 2%, impedindo que os municípios concedam benefícios que resultem em carga tributária inferior a esse percentual.

ISS — Alíquotas (LC 116/2003)
  • 1Máxima (art. 8º)
    • 5% (demais serviços)
  • 2Mínima (art. 8º-A, LC 157/2016)
    • 2%
    • Veda benefício inferior
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LC 157 permitiu alíquotas livremente, inclusive abaixo de 2%. Errado: a lei justamente criou um piso de 2%, vedando alíquotas inferiores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LC 157 proibiu os municípios de aplicar qualquer alíquota. Falso: a lei não proibiu a cobrança do ISS; apenas estabeleceu um limite mínimo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à alteração: acréscimo do art. 8º-A à LC 116/2003, com alíquota mínima de 2%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que todos os serviços passaram a ter alíquota única de 5%. Incorreto: o art. 8º manteve o teto de 5%, mas a alíquota pode variar entre 2% e 5% conforme a legislação municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a LC 157 retirou da LC 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas. Falso: ao contrário, acrescentou uma nova regra de alíquota mínima.

PEGA ESSA DICA!

Decore o binômio: ISS – alíquota mínima 2% (LC 157/2016, art. 8º-A), alíquota máxima 5% (LC 116/2003, art. 8º). Esse par é frequentemente cobrado em concursos.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra C.

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