Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — Avança SP 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qg417428
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006:A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições mediante _________, inclusive obrigações acessórias.
Asimples nacional de adesão obrigatória.
Bregime único de arrecadação.
Cforma declaratória simplificada.
Dexclusão de obrigações acessórias.
Eisenção plena dos tributos federais.
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GabaritoB — regime único de arrecadação.
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Regime único de arrecadação – LC 123/2006
Gabarito: letra B. O art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 determina que a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições se dará mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. A questão exige a literalidade do dispositivo.
A banca testa o conhecimento do texto exato do art. 1º, I, da LC 123/2006, que é a base do Simples Nacional. Vejamos cada alternativa:
Art. 1LC-123-2006
Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere
I — à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias
Alternativa A — ❌ Incorreta
"simples nacional de adesão obrigatória." O Simples Nacional é um regime facultativo (optativo), não obrigatório. Além disso, o texto legal usa a expressão "regime único de arrecadação", não "Simples Nacional" diretamente para preencher a lacuna.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"regime único de arrecadação." Exatamente o que está no art. 1º, I: "mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias".
Alternativa C — ❌ Incorreta
"forma declaratória simplificada." A lei não menciona essa expressão; o regime é de arrecadação, não de declaração. O art. 1º, I fala em "regime único de arrecadação".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"exclusão de obrigações acessórias." O art. 1º, I diz "inclusive obrigações acessórias", ou seja, as obrigações acessórias estão incluídas, não excluídas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"isenção plena dos tributos federais." O Simples Nacional não é isenção, mas um regime de recolhimento unificado. A lei não fala em isenção plena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo exato da lei ("regime único de arrecadação") por expressões como "simples nacional de adesão obrigatória" (erro: adesão é facultativa) ou "exclusão de obrigações acessórias" (erro: a lei fala em inclusão). Decore o art. 1º, I para não cair.