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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg417531
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas.
  2. BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  3. CProibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.
  4. DSuspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.
  5. EProibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

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