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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg417535
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino)
A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:
  1. AInvadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
  2. BAtuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  3. CReduzir o sofrimento e diminuir as perdas.
  4. DRealizar patrulhamento preventivo.
  5. EUsar progressivamente a força durante sua atuação profissional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

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