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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg417722
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículos Pesados
Conforme o artigo 142, do Código de Trânsito Brasileiro, o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do:
  1. ACongresso Nacional.
  2. BDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
  3. CCONTRAN.
  4. DMinistério da Defesa.
  5. EMinistério dos Transportes.
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GabaritoC — CONTRAN.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento de habilitação estrangeira (art. 142 do CTB)

Gabarito: letra C. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN, conforme a literalidade do art. 142 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão é de pura letra de lei, e a banca testa se o candidato conhece o órgão normativo central do Sistema Nacional de Trânsito.

O art. 142 do CTB trata de um tema específico dentro do processo de habilitação: a validação, no Brasil, de uma habilitação obtida no exterior. A regra é que esse reconhecimento não é automático nem depende de um único órgão — ele está condicionado a duas ordens de normas: (1) as convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil (como a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, promulgada pelo Decreto nº 86.714/1981) e (2) as normas do CONTRAN, que é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por regulamentar o CTB.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão que edita as resoluções que detalham como se dá essa troca/validação da habilitação estrangeira. Por exemplo, a Resolução CONTRAN nº 933/2022 (que substituiu a Resolução 734/2019) estabelece os procedimentos para a obtenção da CNH por condutor estrangeiro ou brasileiro habilitado no exterior. É o CONTRAN quem define os requisitos, os exames e a documentação necessária para que a habilitação estrangeira seja reconhecida no território nacional.

A lógica por trás da regra é simples: o Brasil, ao ratificar convenções internacionais (como a de Viena), compromete-se a reconhecer habilitações de países signatários, mas esse reconhecimento precisa ser regulamentado internamente para garantir que o condutor estrangeiro atenda aos mesmos padrões mínimos de segurança e aptidão exigidos dos brasileiros. O CONTRAN, como órgão normativo, é quem faz essa ponte entre o compromisso internacional e a aplicação prática no país.

A pegadinha da banca está em confundir o órgão normativo (CONTRAN) com outros órgãos do sistema de trânsito que têm funções diferentes: o Congresso Nacional aprova os tratados (art. 49, I, CF), o DNIT fiscaliza rodovias federais, o Ministério da Defesa não tem competência direta sobre habilitação civil, e o Ministério dos Transportes é órgão da administração direta, não normativo do SNT. A questão exige conhecimento da literalidade do art. 142, que nomeia expressamente o CONTRAN.

Art. 142CTB

Art. 142 — "O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN"

Guarde a distinção: o art. 142 fala em reconhecimento (validação de habilitação estrangeira), não em expedição de CNH para brasileiros — esse é o ponto que separa as alternativas.

Reconhecimento de habilitação estrangeira
  • 1Condições
    • Convenções e acordos internacionais
    • Normas do CONTRAN
  • 2Órgãos que NÃO têm essa competência
    • Congresso Nacional (aprova tratados)
    • DNIT (fiscaliza rodovias)
    • Ministério da Defesa (Forças Armadas)
    • Ministério dos Transportes (política de transportes)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Congresso Nacional não é o órgão que edita normas sobre reconhecimento de habilitação estrangeira. Sua competência, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, é resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais — ou seja, aprova ou rejeita o tratado, mas não regulamenta sua aplicação no trânsito. A banca troca a função de aprovação do acordo internacional pela de normatização interna, que é do CONTRAN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é o órgão executivo responsável pela infraestrutura e fiscalização do trânsito nas rodovias federais (conforme o Tema 965 do STJ), mas não tem competência normativa sobre habilitação. Ele aplica penalidades e fiscaliza, mas não edita normas sobre reconhecimento de habilitação estrangeira. A confusão aqui é entre órgão executivo (DNIT) e órgão normativo (CONTRAN).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, e o art. 142 do CTB o nomeia expressamente como o responsável por estabelecer as normas complementares às convenções internacionais para o reconhecimento de habilitação estrangeira. A literalidade do dispositivo é clara: "às normas do CONTRAN". É ele quem edita as resoluções que detalham o procedimento (como a Resolução CONTRAN nº 933/2022).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério da Defesa não tem qualquer competência sobre habilitação de condutores civis. Sua atuação se restringe às Forças Armadas e à defesa nacional. A banca insere esse distrator para testar se o candidato sabe que a habilitação civil é matéria de trânsito, não de defesa — não há previsão legal que vincule o reconhecimento de habilitação estrangeira a esse órgão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério dos Transportes é órgão da administração direta federal, responsável pela política de transportes, mas não integra o Sistema Nacional de Trânsito como órgão normativo. O CONTRAN, embora vinculado ao Ministério dos Transportes (atualmente, ao Ministério da Infraestrutura), é um colegiado autônomo com competência própria para editar normas de trânsito. A banca troca o órgão da administração direta pelo colegiado normativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os órgãos executivos (DNIT, Ministério dos Transportes) e o órgão normativo (CONTRAN). O candidato que decora as funções gerais de cada órgão, mas não a literalidade do art. 142, tende a marcar o Ministério dos Transportes por ser a "pasta" à qual o CONTRAN é vinculado. A dica: quando a questão falar em "normas" ou "regulamentação" de habilitação, o sujeito é sempre o CONTRAN — é ele quem edita resoluções.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de letra de lei do CTB, sublinhe no texto legal os órgãos competentes de cada artigo. O art. 142 é um dos mais cobrados nesse formato: decore que o reconhecimento de habilitação estrangeira depende de convenções internacionais + normas do CONTRAN. Se a alternativa trouxer qualquer outro órgão, está errada.

Gabarito: letra C — o CONTRAN é o órgão nomeado pelo art. 142 do CTB para complementar as convenções internacionais no reconhecimento de habilitação obtida em outro país.

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