Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — Avança SP 2025
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qg418151
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- PEB II - Matemática
Com base no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, em relação à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, os seguintes:
- AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- BPrestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente e condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- CPrestação de alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, além de visitas dos pais.
- DSustento, guarda e educação, além de fazer cumprir as determinações judiciais e a transmissão familiar de suas crenças e culturas.
- EManutenção ou a reintegração da criança ou adolescente à sua família, e inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.