Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Avança SP 2025
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg418471
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popular, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a legitimidade e os procedimentos para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
- AApenas cidadãos com mais de 18 anos podem pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo necessário comprovar renda mínima para ajuizar a ação popular.
- BQualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, podendo requerer certidões e informações necessárias às entidades, que devem ser fornecidas em até 30 dias.
- CA prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita apenas com a Carteira de Identidade ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- DAs certidões e informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
- EA legitimidade para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público se restringe a entidades representativas da sociedade civil, não sendo extensiva aos cidadãos individualmente.