Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Avança SP 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg418482
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas:I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, III e IV, apenas.