Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg418485
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos:I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.