Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qg418495
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.Sobre as asserções é correto afirmar que:
- AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DAs asserções I e II são proposições falsas.
- EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.