Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Avança SP 2025
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg418502
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser:
- Asuperior a 20 dias, nem inferior a 5 dias.
- Bsuperior a 30 dias, nem inferior a 10 dias.
- Csuperior a 15 dias, nem inferior a 3 dias.
- Dsuperior a 45 dias, nem inferior a 15 dias.
- Esuperior a 25 dias, nem inferior a 7 dias.