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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — Avança SP 2025

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qg418526
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Com base no art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece diretrizes para a sua assistência, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA acerca dos critérios e procedimentos para a internação dessas pessoas.
  1. AA internação, em qualquer de suas modalidades, pode ser indicada mesmo quando os recursos extra-hospitalares forem suficientes.
  2. BA internação só poderá ocorrer em hospitais particulares, independentemente da disponibilidade de recursos extra-hospitalares.
  3. CA internação em qualquer modalidade é obrigatória para todos os casos de transtorno mental, sem considerar outros recursos.
  4. DA internação será indicada prioritariamente, mesmo que existam recursos extra-hospitalares suficientes para o tratamento.
  5. EA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
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GabaritoE — A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Critérios para Internação

Gabarito: letra E. A Lei nº 10.216/2001, em seu art. 4º, estabelece que a internação, em qualquer modalidade, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Esse é o princípio central da reforma psiquiátrica: priorizar o tratamento em meio aberto e comunitário, reservando a internação como medida excepcional.

A banca explora a inversão entre regra e exceção. Confira cada alternativa:

Internação (Lei 10.216/2001)
  • 1Natureza
    • Excepcional
    • Última opção
  • 2Critério (art. 4º)
    • Recursos extra-hospitalares
      • Suficientes → [-] Não cabe internação
      • Insuficientes → [+] Cabe internação
  • 3Modalidades
    • Voluntária
    • Involuntária
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a internação pode ser indicada mesmo quando os recursos extra-hospitalares forem suficientes. Isso contraria frontalmente o art. 4º da Lei 10.216/2001, que condiciona a internação à insuficiência desses recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a internação só poderá ocorrer em hospitais particulares. A lei não restringe a internação a estabelecimentos privados; ela pode ocorrer em hospitais públicos ou privados, desde que respeitados os critérios legais. Além disso, a prioridade é sempre pelo tratamento extra-hospitalar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a internação em qualquer modalidade é obrigatória para todos os casos. A lei não impõe obrigatoriedade geral; a internação é medida excepcional, voluntária ou involuntária, nos estritos casos previstos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a internação será indicada prioritariamente, mesmo existindo recursos extra-hospitalares suficientes. Exatamente o oposto: o art. 4º determina que a internação só será indicada quando tais recursos forem insuficientes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 4º da Lei 10.216/2001: a internação, em qualquer modalidade, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato apresentando a internação como regra (prioritária ou obrigatória), quando na verdade ela é exceção. O art. 4º é claro: a internação é subsidiária ao tratamento extra-hospitalar. Grave isso: "internação = última opção".

Gabarito: letra E.

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