Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg418615
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Tratorista
O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados por qual órgão?
AContran
BMinistério da Agricultura
CINSS
DBanco Central
EInstituto Nacional de Meteorologia
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GabaritoA — Contran
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Habilitação de condutores: competência regulamentar
Gabarito: letra A. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN, conforme o art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, que atribui ao Conselho Nacional de Trânsito a competência normativa central sobre o tema.
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, I, do CTB. Isso significa que cabe a ele editar as resoluções que detalham as regras gerais do Código — e o processo de habilitação é justamente um dos temas que o CTB expressamente delegou ao Conselho. A Resolução CONTRAN nº 789/2020, por exemplo, consolida as normas sobre o processo de formação de condutores, e a Resolução nº 923/2022 trata do exame toxicológico exigido para as categorias C, D e E — ambas editadas com base nessa competência.
A lógica do sistema é hierárquica: o CTB estabelece as regras gerais; o CONTRAN regulamenta os detalhes técnicos e procedimentais; e os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal executam o processo na prática, realizando os exames e expedindo os documentos. O art. 22, II, do CTB confirma essa divisão ao atribuir aos órgãos estaduais a realização, fiscalização e controle do processo de formação de condutores, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.
A banca explora aqui um erro clássico: o candidato que não conhece o art. 141 pode confundir a competência regulamentar (do CONTRAN) com a competência executiva (dos órgãos estaduais) ou com órgãos completamente alheios ao trânsito, como o Ministério da Agricultura, o INSS, o Banco Central e o Instituto Nacional de Meteorologia. A pegadinha está em saber que a questão pergunta quem regulamenta — e não quem executa ou quem emite os documentos.
Art. 141CTB
Art. 141 — "O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran"
Guarde a distinção entre os três papéis: o CONTRAN regulamenta (edita normas gerais), os órgãos executivos estaduais executam (realizam exames, expedem documentos) e os Municípios autorizam a condução de veículos de propulsão humana e tração animal (art. 141, § 1º). É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.
Habilitação de condutores (art. 141 CTB)
1Quem regulamenta
CONTRAN (órgão máximo normativo)
2Quem executa
Órgãos executivos estaduais
3Quem autoriza
Municípios (veículos de propulsão humana/tração animal)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 141 do CTB é expresso ao atribuir ao CONTRAN a regulamentação do processo de habilitação e das normas de aprendizagem para veículos automotores e da autorização para conduzir ciclomotores. O Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, I, do CTB), e é com base nessa competência que edita resoluções como a nº 789/2020, que consolida as normas sobre o processo de formação de condutores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Agricultura não tem competência para regulamentar o processo de habilitação de condutores. Sua relação com o trânsito é pontual e restrita: o art. 115, § 4º-A, do CTB prevê que tratores e demais aparelhos automotores destinados a trabalhos agrícolas sejam registrados em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária. A alternativa confunde a competência regulamentar da habilitação com uma atribuição específica e limitada do Ministério no registro de máquinas agrícolas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela gestão dos benefícios previdenciários. Não possui qualquer atribuição no Sistema Nacional de Trânsito. A alternativa é um distrator puro, sem relação com o tema da habilitação de condutores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil (BACEN) é a autarquia responsável pela política monetária e pela supervisão do Sistema Financeiro Nacional. Não integra o Sistema Nacional de Trânsito e não tem competência para regulamentar qualquer aspecto da habilitação de condutores. A alternativa tenta confundir o candidato com um órgão de outra área completamente distinta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) é um órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, responsável por monitorar o clima e emitir previsões meteorológicas. Não possui qualquer relação com o trânsito ou com a habilitação de condutores. É um distrator que explora a falta de conhecimento do candidato sobre a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência regulamentar (quem edita as normas — CONTRAN) e a competência executiva (quem realiza os exames e expede os documentos — órgãos estaduais). O art. 141 do CTB é claro ao atribuir a regulamentação ao CONTRAN, mas o candidato desatento pode marcar um órgão executivo ou um órgão completamente alheio ao trânsito. Com treino, você identifica essa pegadinha de longe 💪