Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg418619
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Tratorista
Para obter a habilitação para conduzir veículo automotor, o condutor deve preencher alguns requisitos. Das alternativas abaixo, qual é um requisito válido segundo o Código de Trânsito Brasileiro?
APossuir carteira de identidade.
BSer proprietário do veículo.
CTer experiência mínima de 10 anos como pedestre.
DPossuir registro profissional em sindicato.
ETer ensino superior completo.
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GabaritoA — Possuir carteira de identidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habilitação para conduzir veículo automotor: requisitos do art. 140 do CTB
Gabarito: letra A. O único requisito válido entre as alternativas é possuir carteira de identidade, pois o art. 140, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige que o candidato à habilitação possua "Carteira de Identidade ou equivalente". As demais alternativas (ser proprietário do veículo, ter experiência como pedestre, registro em sindicato e ensino superior) não constam no rol legal de requisitos para a obtenção da habilitação.
O art. 140 do CTB estabelece os requisitos mínimos que todo candidato deve preencher para obter a habilitação para conduzir veículo automotor. Trata-se de um rol taxativo, ou seja, a lei não exige outros requisitos além dos expressamente previstos. Os três requisitos são: ser penalmente imputável (ter capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, ou seja, não ser inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto), saber ler e escrever (alfabetização mínima para compreender a sinalização e a legislação de trânsito) e possuir Carteira de Identidade ou equivalente (documento oficial de identificação).
A lógica do legislador é garantir que o condutor tenha condições mínimas de compreender as normas de trânsito e de se identificar perante a autoridade. Não se exige qualquer vínculo com o veículo (como ser proprietário), nem formação acadêmica específica (como ensino superior), nem experiência prévia como pedestre — que seria um requisito absurdo, pois todos já foram pedestres. O registro profissional em sindicato também não tem relação com a capacidade de dirigir.
A Resolução CONTRAN nº 789/2020, que consolida as normas sobre o processo de formação de condutores, reforça esses requisitos e acrescenta a necessidade de possuir CPF. Veja a literalidade do art. 140 do CTB:
Art. 140CTB
Art. 140 — A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
I — ser penalmente imputável;
II — saber ler e escrever;
III — possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
A banca explora a confusão entre requisitos de habilitação e outras exigências que não existem no ordenamento. O candidato desatento pode marcar "ser proprietário do veículo" por associar a direção à propriedade, mas o CTB não faz essa exigência — basta ser habilitado, independentemente de o veículo ser próprio, alugado ou emprestado. Da mesma forma, "ter ensino superior completo" é um distrator que confunde habilitação para dirigir com requisitos de outros concursos ou profissões.
Guarde o rol do art. 140 como uma lista fechada de três itens: imputabilidade penal, alfabetização e documento de identidade. É exatamente esse rol que separa a alternativa correta das demais.
Requisitos para habilitação (art. 140 CTB)
1Rol taxativo
Ser penalmente imputável
Saber ler e escrever
Possuir Carteira de Identidade ou equivalente
2Não são exigidos
Propriedade do veículo
Experiência como pedestre
Registro em sindicato
Ensino superior
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o requisito do art. 140, III, do CTB: "possuir Carteira de Identidade ou equivalente". A expressão "ou equivalente" abrange outros documentos oficiais de identificação com foto, como a CNH antiga, o passaporte ou a carteira funcional, desde que reconhecidos como documento de identidade. É um requisito objetivo e expressamente previsto em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ser proprietário do veículo não é requisito para obter a habilitação. O CTB exige apenas os requisitos do art. 140 (imputabilidade, alfabetização e identidade). A propriedade do veículo é irrelevante para a habilitação — qualquer pessoa habilitada pode conduzir veículo de terceiros, alugado ou de outra forma. A banca explora a associação intuitiva entre dirigir e possuir veículo, mas essa relação não existe na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe qualquer exigência de "experiência mínima como pedestre" no CTB. Todos os candidatos já foram pedestres, o que tornaria o requisito inócuo e sem sentido. A lei exige apenas os três requisitos do art. 140. Essa alternativa é um distrator absurdo, criado para testar se o candidato conhece o rol legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O registro profissional em sindicato não é requisito para a habilitação. O CTB não exige qualquer vínculo sindical ou profissional para obter a CNH. A confusão pode surgir com a exigência de registro profissional para o exercício de algumas profissões (como advogados, médicos, engenheiros), mas isso é matéria de legislação específica de cada categoria, não de trânsito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ensino superior completo não é exigido para a habilitação. O CTB exige apenas saber ler e escrever (art. 140, II), o que corresponde ao ensino fundamental básico. A exigência de nível superior seria desproporcional e excluiria a maioria da população do direito de dirigir, contrariando a finalidade social do instituto. Essa alternativa confunde habilitação para dirigir com requisitos de outros concursos ou profissões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre requisitos de habilitação e outras exigências que não existem no ordenamento. O candidato desatento pode marcar "ser proprietário do veículo" por associar a direção à propriedade, mas o CTB não faz essa exigência — basta ser habilitado, independentemente de o veículo ser próprio, alugado ou emprestado. Da mesma forma, "ter ensino superior completo" é um distrator que confunde habilitação para dirigir com requisitos de outros concursos ou profissões. Com treino, você enxerga essas armadilhas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre requisitos de habilitação, memorize o rol do art. 140 do CTB como uma lista fechada de três itens: imputabilidade penal, alfabetização e documento de identidade. Qualquer alternativa que traga requisito fora dessa lista está incorreta. Essa é a técnica mais eficiente para resolver esse tipo de questão.