Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2025
Não definidoGeral
- Código
- qg418685
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cunha - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício profissional de Assistente Social), compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:
- AOrganizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
- BFiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
- CExpedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
- DJulgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas.
- EZelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.