Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Avança SP 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg420152
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Morungaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é uma contribuição cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, destinada a cobrir os custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Com base nas disposições legais, qual dos seguintes requisitos NÃO está entre os elementos obrigatórios para a instituição da contribuição de melhoria?
- APublicação prévia do memorial descritivo do projeto e do orçamento da obra.
- BFixação de prazo mínimo de 30 dias para impugnação dos interessados.
- CDeterminação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
- DObrigatoriedade de um processo judicial para apreciação das impugnações.
- EDelimitação da zona beneficiada.