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Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — Avança SP 2025

Direito TributárioTaxa e Tarifas
Código
qg420159
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:
  1. AO exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  2. BA ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.
  3. CA prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.
  4. DA prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.
  5. EO exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.
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GabaritoA — O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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