Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg420310
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Morungaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Contábil
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve atender ao previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e, adicionalmente, dispor sobre:
- AProrrogação de prazos para despesas de capital em projetos já executados.
- BExclusão de despesas obrigatórias da receita corrente líquida.
- CRevisão periódica das metas fiscais para o próximo exercício.
- DEquilíbrio entre receitas e despesas.
- EEstabelecimento de incentivos fiscais desvinculados da previsão de receitas.