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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Avança SP 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg420486
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é a regularização fundiária que visa:
  1. AGarantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.
  2. BEstabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.
  3. CEstabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.
  4. DA preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.
  5. EPromover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

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